10 Set

Olá Pessoal,

Em comemoração ao dia dos Profissionais de Administração e Contabilidade, realizaremos o Encontro:  Administrador e Contador  ” Profissionais do Desenvolvimento”. O evento consiste em discutir temas que abordam a moderna gestão de empresas e despertem a visão holística do Administrador e do Contador na atualidade.

Será realizado nos dias 16 e 17 de setembro, às 18:30h no auditório do Blue Tree Rio Poty Hotel, localizado na Av. Marechal Castelo Branco 555  Ilhotas, Teresina – PI.

Temas atuais como Gestão Pública, Controladoria, Profissionalização de Empresas e Motivação no Ambiente Corporativo serão apresentados por profissionais renomados.

O evento será um momento único para compartilhar ideias e experiências sobre duas profissões muito promissoras do mercado atual.

Participe e amplie seus conhecimentos!

Coordenação de Curso

escrito por Mathilde Soares

10 Set

Olá Pessoal,

Informamos que uma Empresa de grande porte situada na cidade de Teresina, seleciona candidatos para a área Contábil.

  • Requisitos: Ensino técnico ou superior incompleto em Ciências Contábeis, com conhecimento em Speed Fiscal.
  • Conhecimentos e qualificação: Domínio em rotinas básicas e técnicas de contabilidade/ legislação fiscal, tributária, previdenciária e speed fiscal, com experiência mínima de 1 ano.

Os interessados deverão encaminhar perfil profissional para o email: depderecrutamento@gmail.com até dia 11/09/2013.

Boa Sorte!!!

escrito por Mathilde Soares

29 Set

Parabéns!!!!!

Ao nosso aluno Wagner Campus por sua premiação no XI Encontro Norte Riograndese de Ciências Contábeis.

Parabéns.

escrito por claudia.gomes

27 Set
PARTICIPE, FAÇA SUA INSCRIÇÃO COM OS VALORES ESTENDIDOS ATÉ O DIA 06/10/2014


Não percam este evento!!!

Caro Profissional,

Se  você ainda não fez sua inscrição para o XII ENCONTRO ALAGOANO DE CONTABILIDADE, não deixe para depois, faça agora!!

Esperamos você nos dias 09 a 11 de outubro de 2014, no Hotel Jatiuca.

As inscrições estão abertas em nosso site www.crcal.org.br, acesse e participe desse grande evento.

O valor de sua inscrição, corresponde aos seguintes itens: bolsa do evento, coquetel de abertura, certificado, acesso a todas as palestras, os eventos paralelos e vários sorteios.

Além da excelente programação, acontecerá uma feira de negócios, com as mais recentes novidades em software do mercado contábil.

Atenciosamente,

Brivaldo Reis

escrito por brivaldo.reis

25 Set

Realização do Curso de Contabilidade Básica na Prática, ministrada pelo Prof. Msc. José Luiz Nunes Fernandes, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade; cujos temas, consistiram em: Contabilidade; O Processo Contábil; Princípios, Conceitos, Conceitos e Julgamentos; Patrimônio: Balancete de Verificação; Uso de um Sistema de Escrituração.

escrito por sergio.pery

25 Set

Publicado por Ciro Fonseca Dias -

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O Código de Defesa do Consumidor foi formulado com o intuito de consagrar proteção ao consumidor, já que se preocupa com os acidentes advindos do uso de produtos e serviços e com a qualidade destes, bem como com sua proteção no mercado de consumo contra práticas abusivas e no campo contratual.

Segundo preleciona o artigo , do CDC: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

No caso de contratos imobiliários, não há dúvidas a despeito da relação de consumo existente, pois, se tem de um lado um fornecedor de produtos – no caso a construtora que promete o imóvel à venda – e, de outro, o adquirente desse produto/serviço – promitente comprador do imóvel.

Além disso, não se pode olvidar que na presente relação de consumo instituída, o Consumidor é sem dúvida alguma a parte mais vulnerável, principalmente diante da postura abusiva perpetrada por determinadas construtoras/incorporadoras que descumprem o que foi pactuado, deixando de entregar o imóvel na data aprazada, e ainda incluem diversas cláusulas abusivas nos contratos firmados.

Deste modo, imprescindível se mostra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos imobiliários.

Além disso, o Código Civil estabelece que as relações contratuais se realizem com a observância dos princípios da função social, equidade e da boa-fé, consagrados expressamente pela redação dos artigos 421 e 422.

De acordo com os dispositivos legais citados, o instrumento contratual deve ser visualizado e interpretado de acordo com o contexto social, de forma justa e equilibrada, devendo os contratantes sempre agirem de forma honesta e proba, evitando-se prejuízos.

Em regra, os contratos imobiliários de imóveis na planta são entabulados ao arrepio dos princípios da função social, da probidade e da boa-fé social, o que não se pode admitir.

Ademais, referido instrumento contratual refere-se a contrato de adesão, o qual está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, nos moldes de seu artigo 52.

Assim, de acordo com o Código Civil e com o Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo violação no contrato a quaisquer das normas protetivas, devem ser as cláusulas revistas/anuladas para corrigir as irregularidades, o que se mostra imperioso caso ocorram as seguintes cláusulas:

- Cláusulas que estabelecem diversos prazos de prorrogação para entrega do imóvel

No ato da formalização da proposta de compra e venda o consumidor é informado pela construtora e/ou seus representantes (imobiliárias) da exata data de entrega do imóvel.

Ocorre que ao formalizarem os Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda, as Construtoras/Incorporadoras estabelecem diversos prazos de entrega, tais como:

a) A conclusão da obra poderá ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias corridos;

b) A data de entrega das chaves é estimativa e que poderá variar de acordo com o a data de assinatura do contrato de financiamento;

c) A construtora poderá concluir as obras até o último dia do mês da data prevista, salvo se outra data for estabelecida no contrato de financiamento com a instituição financeira.

Alguns instrumentos celebrados entre os Consumidores e Construtoras estabelecem prazos e mais prazos de prorrogação para a entrega do imóvel, chegando ao absurdo de estabelecer termo indeterminado e outros condicionados à assinatura dos contratos de financiamento que, diga-se de passagem, podem atrasar por culpa exclusiva das Construtoras/Incorporadoras como, por exemplo: atraso na entrega da documentação.

Como se vê, determinados instrumentos estabelecem prazos nitidamente arbitrários aos consumidores, mas favoráveis exclusivamente à parte que formulou o contrato.

Referidas cláusulas são totalmente nulas, uma vez que colocam os Consumidores em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé ou a equidade.

O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(…)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (Negritado nosso)”.

No aspecto contratual, a boa-fé é requisito que se exige do fornecedor e do consumidor, gerando, por conseguinte, “transparência e harmonia nas relações de consumo” (CDC, art. 4º, caput).

Bem por isso, estabelece também o artigo do CDC que o consumidor terá direito à informação adequada e clara (Inciso III); proteção contra métodos comerciais desleais, bem assim contra cláusulas abusivas (Inciso IV), incluindo a publicidade abusiva e enganosa (37, §§ 2º e 3º).

No tocante à cláusula que estabelece a prorrogação da entrega da obra em até 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer ônus, é abusiva e ilegal.

Isso por que admitir uma tolerância imotivada de 180 (cento e oitenta) dias se mostra excessivamente prejudicial ao Consumidor, haja vista que exonera a responsabilidade do fornecedor por vícios no planejamento/execução da obra, fato que não pode ser acobertado pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor prevê no inciso XII do art. 39 que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”.

Necessário observar ainda o disposto no artigo 122, do Código Civil, que também veda a submissão de uma das partes ao arbítrio da outra, o que justamente ocorre em contratos de adesão imobiliários, em que os Consumidores são compelidos a firmar avenças com cláusulas leoninas e abusivas.

A condição a que se subordinará o negócio jurídico, não poderá ser resguardada por aquele que se dispôs a suportar o ônus do negócio, portanto uma vez estabelecido prazo para entrega do imóvel, este deverá ser cumprido.

Destaca-se sobre o tema o entendimento do nobre jurista Eduardo Ribeiro de Oliveira, in litteris:

Não é razoável aceitar-se que alguém queira, simultaneamente, obrigar-se e reservar-se o direito de não se obrigar[1]

Portanto, indiscutível se mostra o intuito transgressor das Construtoras/Incorporadoras ao formularem cláusulas contratuais estipulando vários prazos de prorrogação para a entrega do imóvel, estabelecendo, inclusive, tolerância temporal para o não cumprimento de suas obrigações.

Nesse diapasão, interessante a notícia extraída do sítio do Ministério Público Paulista (MP quer multa para empresa que atrasar a entrega do imóvel. Disponível em Acesso em 22.07.2013), verbis:

“A Promotoria do Consumidor ajuizou duas ações civis públicas (ACP) contra empresas de construção e incorporação imobiliária, para que elas deixem de fixar prazos que desfavorecem os consumidores e sejam punidas se atrasarem a entrega dos imóveis.

De acordo com a ação, proposta no último dia 13 pelo promotor de Justiça Paulo Sergio Cornacchioni, as empresas Civic Engenharia e Construções e Tenda, ao negociar imóveis, preveem em seus contratos multas moratórias para os consumidores, mas não para os fornecedores, que são as próprias empresas.

Os contratos que essas empresas oferecem aos consumidores estabelecem um prazo para a entrega dos imóveis, a chamada “entrega das chaves”, que prevê uma tolerância de 180 dias para o atraso. Nesse período, as empresas não estão sujeitas à multa contratual.

Essa tolerância, entretanto, não é estabelecida para o caso de consumidor deixar de pagar ou atrasar uma das prestações, o que, segundo o promotor, caracteriza a falta de equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

O equilíbrio do contrato de adesão de compra e venda pressupõe a imposição de prazo para ambas as partes cumprirem suas respectivas obrigações, mediante instrumentos que documentem tais prazos, assim como a previsão de sanções, em desfavor das duas partes igualmente, para o caso de mora, argumenta o promotor na ACP.

O pedido feito na ACP é para que a Justiça considere nula toda cláusula dos contratos que exonere as empresas de cumprir as suas responsabilidades em caso de atraso na “entrega das chaves” e puna os consumidores por atrasos. A Promotoria também pede que as empresas sejam condenadas ao pagamento de multa para cada consumidor a quem tenham efetuado a entrega do imóvel fora do prazo estipulado em contrato.”

Sobre o assunto, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim já se manifestou:

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICILIO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO PREVALECE ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONFIGURADA. ADITIVO CONTRATUAL. CLAUSULA ABUSIVA. NULIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NAO JUNTADO AOS AUTOS. INAPLICABILIDADE. MORA NA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. 1 – (…). 3 – são consideradas nulas as cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou se mostram excessivamente onerosas, evidenciando a incompatibilidade com a boa-fé e a equidade. 4 – não ha como apreciar alegação de aplicabilidade de termo de ajustamento de conduta nao trazido aos autos. 5 – comprovada a mora da construtora na entrega do bem, caracterizado o inadimplemento contratual, cabivel a rescisão do contrato com a restituição integral das parcelas pagas, nos termos da sentenca recorrida. Apelação conhecida e improvida.” (Negritado nosso).

(TJGO, 1ª Câmara Cível, Dra. Doraci Lamar da Silva Andrade, 121034-3/188 – Apelação Cível, DJ 221 de 21/11/2008).

EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PENA CONVENCIONAL. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A propaganda veiculada, estipulando prazo para a entrega da obra, gera expectativa legítima nos consumidores, razão pela qual obriga o fornecedor e integra o contrato a ser celebrado, nos termos do art. 30 do CDC. 2. A pena convencional estipulada no contrato é devida pelo período de atraso na entrega da obra, sem a contagem do prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) dias úteis, VEZ QUE SE TRATA DE CLÁUSULA ABUSIVA, por ferir o princípio da isonomia, haja vista que o consumidor não goza de semelhante prerrogativa para o caso de atraso no pagamento das parcelas a que se comprometeu. 3. (…) 4. Se a situação de incerteza experimentada pelos apelantes superam os meros dissabores e aborrecimentos do dia a dia, restam caracterizados os danos morais, carecendo, portanto, de reparação. 5. Uma vez reformada a sentença e ficando os apelantes vencidos em parcela mínima do pedido, forçoso inverter os ônus da sucumbência, para recaírem, exclusivamente, sobre a apelada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (Grifo e negritado nosso)

(TJGO, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Escher – 339149-33.2009.8.09.0051 – Apelação Cível – Processo: 200993391494 – Origem: Goiânia – DJ 1153 de 26/09/2012).

A jurisprudência vem entendendo ser abusiva tal disposição contratual, por ferir o princípio da isonomia, haja vista que o consumidor não goza de semelhante prerrogativa para o caso de atraso no pagamento das parcelas a que se comprometeu.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor preceitua que deve haver equilíbrio contratual para ambos os pólos da relação.

Assim, são consideradas nulas todas as cláusulas abusivas que estabelecem diferentes prazos de prorrogação para a entrega do imóvel, devendo ser considerada a entrega das chaves/obra apenas em uma data, ou seja, sem a prorrogação sequer dos 180 (cento e oitenta) dias, muito menos dias úteis, fazendo incidir a partir daquela data todos os encargos provenientes do atraso.

- Cláusulas estabelecendo que todas as despesas, impostos, taxas, multas de contribuições que recaírem sobre o imóvel a partir da data do “habite-se” serão de responsabilidade dos consumidores

Inicialmente, cumpre esclarecer que o “Habite-se” é um instituto de Direito Administrativo e de Direito Urbanístico e assim deve ser entendido.

No caso de construções edilícias, o art. 44 da Lei 4591/65, dispõe que:

“(…) após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer a averbação da construção da edificação, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante o adquirente pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação”.

A Lei 4591/65 é clara: “Habite-se” não é entrega das chaves!

O “Habite-se” é apenas uma certidão da prefeitura atestando que a edificação está regular, sendo necessária para o registro em cartório. Após a concessão do “Habite-se”, o condomínio tem apenas a condição de existir juridicamente, por meio da inscrição no cartório de imóveis.

Isso não significa que, com a referida certidão, as unidades autônomas já estejam individualmente prontas para a entrega aos adquirentes.

Na realidade, entre o “Habite-se” e a última vistoria do imóvel ou entrega das chaves podem se passar muitos meses, como se pode observar pelos inúmeros casos imobiliários em discussão no judiciário.

Dito isso, alguns Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de imóveis na planta estabelecem cláusula constando que até a data do “Habite-se” ou entrega das chaves, o que ocorrer primeiro, são de responsabilidade dos Promitentes Vendedores (Construtoras/Incorporadoras) todos os impostos, taxas e outras despesas, sendo que a partir da referida data passarão a correr por conta exclusiva dos Promitentes Compradores (Consumidores), ainda que lançados em nome da Construtora/Incorporadora.

Em síntese, referidas cláusulas estipulam que após a data do “habite-se” OU a entrega das chaves, O QUE OCORRER PRIMEIRO, todas as obrigações elencadas (juros, impostos etc.) serão de exclusiva responsabilidade dos Consumidores.

No entanto, tais Cláusulas são extremamente prejudiciais aos adquirentes de imóveis na planta, sendo contrária à boa-fé e equidade, porquanto contém obrigações consideradas iníquas, abusivas e que os colocam em desvantagem exagerada.

Isso por que os consumidores não podem ficar simplesmente esperando a boa vontade das Construtoras/Incorporadoras em finalizarem as vistorias finais para concluírem a entrega das chaves, enquanto todas as despesas, como: impostos, taxas, multas e etc. Permanecem incidindo sobre a unidade habitacional, razão pela qual deve prevalecer como parâmetro apenas após a assinatura do termo de vistoria e entrega das chaves a incidência de qualquer pecúnia sobre o imóvel.

Somente quando ficar patente a disponibilidade da posse, do uso e do gozo do imóvel, ou seja, quando o imóvel estiver liberado para que o adquirente possa nele morar ou alugar sua unidade, ISTO É, somente após a última vistoria (com assinatura do termo de vistoria e entrega das chaves) é que se pode concordar com a incidência de todas as quantias monetárias.

De tal modo, não há que se falar em qualquer responsabilidade dos Consumidores antes da entrega das chaves, isto é, caso ocorra primeiro o “habite-se”.

Tanto isso é verdade que apenas após essa entrega é que podem ser cobradas as despesas condominiais e outras referentes à unidade do empreendimento.

Até aquele momento, a construtora ainda pode adentrar ao imóvel, para promover ajustes, finalizações e arremates. Portanto, a posse da unidade é, de fato, muito mais dela do que do novo morador.

Muitas construtoras, inclusive, até proíbem os proprietários de adentrarem ao imóvel sem sua permissão e fiscalização, não podendo nem mesmo iniciar as obras/instalações em sua unidade.

Assim, repise-se, mesmo que conste em contrato: o “Habite-se” não se confunde com a entrega das chaves.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também não confunde a entrega das chaves com o “Habite-se”, verbis:

EMENTA:COMPRA E VENDA – IMISSÃO NA POSSE – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – PRELIMINARES DE NULIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS – RÉ QUE NÃO ENTREGOU NO PRAZO PREVISTO O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE – ENTREGA DAS CHAVES QUE, NO CASO, NÃO SE CONFUNDE COM O “HABITE-SE” – AUTORES QUE CUMPRIRAM A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (…) – RECURSO IMPROVIDO.” (NEGRITADO NOSSO)

(TJ-SP APELAÇÃO CÍVEL 994.05.094177-7, RELATOR (A): FÁBIO QUADROS – JULGAMENTO: 12/08/2010 – ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PUBLICAÇÃO: 25/08/2010).

Para corroborar, segue abaixo a transcrição de parte do acórdão relatado pelo MM. Fábio Quadros, cuja ementa foi citada acima:

“A apelada em correspondência encaminhada aos apelados afirmou que a data da entrega das chaves era a data do “habite-se”, ocorrida em 10/05/2004, e que desde essa data o imóvel estava à disposição dos apelados. Por sua vez os apelados em resposta à correspondência anteriormente referida também encaminharam missiva a apelante, na qual informam que a vistoria só foi efetivada em 24/05/2004 conforme agendado pela própria ré e que conforme essa vistoria o imóvel (apartamento 182 do Edifício Memphis) ainda não estava em condições de ser entregue. Nesse ponto, leitura do item 10.04 do contrato dá conta de que a entrega das chaves poderia coincidir com o “habite-se” (…) Não foi o que aconteceu, pois ainda existiam obras de acabamento a serem realizadas no próprio apartamento, situação não contestada pela apelante (…).Ainda que se sustente que esta cláusula permitiria à construtora cobrar valor em pecúnia dos autores, entendo que também a cobrança dessa correção monetária só poderia ser feita após a entrega das chaves do imóvel prometido à venda, na medida em que intrinsecamente relacionada à entrega do apartamento dado como parte do pagamento, em relação ao qual a referida entrega das chaves é pressuposto indispensável. (…) Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, nego provimento ao recurso.” (Negritado nosso)

Deste modo, as cláusulas que estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas e que colocam os consumidores em desvantagem exagerada, devem ser consideradas nulas em atenção ao art. 51, IV do CDC, ou modificadas, pois, repita-se, deve ser considerado para todos os fins apenas a data da efetiva entrega das chaves e não a data do “Habite-se”, caso ocorra primeiro, para a incidência dos encargos relacionados, quais sejam: despesas, impostos, taxas, multas e contribuições que recaírem sobre o imóvel.

d) Ausência de previsão de penalidades para o caso de atraso na entrega da obra e das chaves – Necessidade de estipulação de pena convencional

Alguns contratos são tão abusivos que sequer prevêem qualquer penalidade para o atraso na obra (mesmo após os 180 dias excessivos e ilegalmente previstos) e das chaves, antevendo apenas penalidades a serem suportadas exclusivamente pelos Consumidores em caso de mora, como de praxe: multa de 2% sobre o valor corrigido e juros de mora de 1% ao mês.

Vislumbra-se que as construtoras/incorporadoras ao proporem os contratos de adesão sempre dispõem Cláusula estabelecendo multa em caso de atraso no pagamento das parcelas, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação do Adquirente (pagamento das parcelas), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Qual se vê, unilateralmente, as Construtoras/Incorporadoras estabelecem multa para o descumprimento da obrigação por parte do consumidor, todavia, deixam – propositalmente – de estabelecer pena pecuniária para o descumprimento de sua obrigação (entrega do imóvel), o que não pode ser admitido.

Nesse diapasão, destaca-se sobre o tema novamente o entendimento do nobre jurista Eduardo Ribeiro de Oliveira, in litteris:

Não é razoável aceitar-se que alguém queira, simultaneamente, obrigar-se e reservar-se o direito de não se obrigar.[2]

A jurisprudência também é pacífica em determinar o tratamento isonômico entre as partes do contrato, aplicando estes mesmos parâmetros para o caso de descumprimento da obrigação por parte do fornecedor (construtora/incorporador), vejamos:

EMENTA: “CONSUMIDOR. CONTRATO. MORA PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES.Não é aceitável, dentro do sistema de proteção ampla ao consumidor, estipule-se obrigação unilateral em favor do fornecedor ou prestador de serviço no caso de atraso na entrega do bem ou prestação do serviço, onde a mora da incorporadora não acarreta consequência qualquer de caráter penalizador. Multa em favor do consumidor calculada nos mesmos moldes previstos em seu desfavor no instrumento. Recurso provido, no particular.” (Negritado Nosso)

(Recurso Inominado: 0075314620108260016; Relator: Richard Francisco Chequini; Data do Julgamento: 07/12/2011; Data de Publicação: 05/03/2012).

Sendo assim, as Construtoras/Incorporadoras devem ressarcir os Consumidores nos mesmos moldes convencionados no contrato em desfavor dos Promitentes Compradores, qual seja: multa equivalente a 2% (dois por cento) do preço do imóvel objeto do contrato, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data prevista para a entrega da obra até a sua efetiva entrega, como estipulação de pena convencional.

Conclusão

Como visto, o atraso na entrega do imóvel pode gerar diversos danos financeiros e emocionais aos Consumidores, pois além de deixar de usufruírem o imóvel na data em que haviam planejado, a inadimplência das Construtoras/Incorporadoras são acobertadas por cláusulas abusivas inseridas nas Promessas de Compra e Venda de imóveis na planta com o propósito de eliminar e/ou minimizar qualquer responsabilidade contratual em detrimento dos Consumidores.

As Construtoras aproveitaram-se do boom imobiliário para comercializarem desenfreadamente inúmeras unidades habitacionais, não se atentando que a alta demanda também ocasionariam problemas na programação de entrega dos empreendimentos.

A escassez de mão-de-obra; de matéria prima e de profissionais qualificados são problemas previsíveis nos mais variados ramos da indústria, comércio e construção civil, de modo que os consumidores não podem serem prejudicados em razão disso.

Dessa forma, sentindo-se prejudicados, os Consumidores devem se informar sobre os seus direitos e caso se sintam prejudicados, buscarem o amparo do Poder Judiciário para garantir a isonomia e a boa-fé contratual nos mencionados instrumentos particulares.


[1] OLIVEIRA, Eduardo Ribeiro – Comentários ao Novo Código Civil, Vol. II, Editora Forense, 2008, Rio de Janeiro, Pg. 310.

[2] OLIVEIRA, Eduardo Ribeiro – Comentários ao Novo Código Civil, Vol. II, Editora Forense, 2008, Rio de Janeiro, Pg. 310.

escrito por brivaldo.reis

25 Set

Publicado por Erik Cavalcante -

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Aula 05 Dos pedidos na Reclamao Trabalhista

Volto a escrever para vocês após alguns dias meu caros amigos Jus Brasileiros.

Não tenho palavras para descrever o quanto eu estou feliz com os e-mails de agradecimento com as DICAS TRABALHISTAS que estou enviando.

Para mim é um imenso prazer ajudar toda a comunidade de advogados trabalhistas do nosso país.

Recebi várias perguntas por e-mail, mas, ao invés de responder uma a uma, individualmente, que seria impossível dada a quantidade de perguntas que recebi, resolvi fazer algo diferente para ajudar a todos de uma só vez.

Muitos me perguntaram sobre como fazer os PEDIDOS na inicial da RT.

A principal regra aqui é a seguinte: para cada pedido, deve existir um fato correspondente. São ineptos os pedidos que não foram objeto dos fatos. Toda a atenção deve ser dada à elaboração dos pedidos, uma vez que aquilo que não for objeto de pedido, não será deferido.

Não é incomum advogados verem indeferidos pedidos de expedição de alvará para habilitação no seguro desemprego (ou para levantamento de FGTS) em favor de seus clientes, por não ter tal expresso esse pedido na inicial, entendendo estar implícito no fato do reclamante ter sido demitido sem justa causa.

Para que isso não ocorra, devem ser relacionados todos os direitos e seus respectivos pedidos. Tornou-se quase que obrigatório, que toda reclamação trabalhista traga sem eu bojo o valor de cada pedido. Ocorre que, as modificações trazidas pela Emenda Constitucional 24/99, implementando o procedimento sumaríssimo, determinou, no artigo 852-B, I, que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”.

Assim, mesmo que sua ação não se encaixe no rito sumaríssimo, você deve demonstrar isso ao juiz, e a forma mais prática de fazê-lo, tirando raras exceções, é apresentando a liquidação dos pedidos.

De certa forma, esta liquidação de pedidos vem a ser benéfica, pois dá ao advogado uma dimensão mais palpável dos interesses de seu cliente nos autos.

Não deve ser esquecido de incluir entre os pedidos, àqueles de cunho meramente processual, como por exemplo, requerimento para a intimação da parte contrária e para a produção de provas testemunhais, depoimento pessoal da outra parte e periciais, se for o caso; também inclua pedido de expedição de ofícios à DRT e INSS, caso haja irregularidades da competência destes órgãos a ser apurada.

Por fim, nos pedidos cabem, o requerimento para deferimento de gratuidade de justiça, se for o caso, e de aplicação das multas definidas no artigo 467 e 477 da CLT e multas da convenção coletiva, se existir.

É fundamental que a petição inicial informe qualquer crédito que o reclamante porventura tenha recebido, como adiantamentos, vales, empréstimos, requerendo a sua compensação nos valores que tiver para receber, demonstrando a sua boa-fé.

Para atribuir o valor à causa, geralmente soma-se o valor de todos os pedidos, ou seja ela deve refletir o resultado do benefício financeiro que se almeja obter, respeitados os requisitos do artigo 258 e seguintes do CPC.

Encerra-se a reclamação com data e assinatura do advogado. A petição inicial vir acompanhada do instrumento de procuração (artigo 37 e segs. CPC), declaração de hiposuficiência, se for o caso (Lei nº 1.060/50 e nº 5.584/70), termo de conciliação prévia frustrada (artigo 625-D da CLT) e de todos os documentos que julgar necessário (artigos 283 e 396 da CLT).

Se a reclamação fiz menção à CCT, uma cópia integral desta deve ser anexada aos autos sob pena de ter indeferido o pedido.

Por fim, além da via que ficará anexada aos autos, deve ser impressa uma via da petição para cada parte na ação, ou seja, para cada reclamado, uma contra-fé. Neste ponto, a ação está pronta para ser distribuída.

escrito por brivaldo.reis

25 Set

alagoano Ednaldo Nazário da Silva pagou durante 20 anos todas as parcelas de R$ 528 de seu apartamento. Ao quitar a dívida, descobriu que ainda faltava um saldo devedor de R$ 211 mil, que ele deveria pagar por mais 10 anos, em prestações sete vezes maiores (R$ 3.879,29).

Sem condições de pagar o valor, Ednaldo recorreu à Justiça para tentar renegociar a cobrança da Caixa Econômica Federal. Venceu a ação em primeira instância e no TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região). Mas o banco recorreu da decisão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Agora, o caso de Ednaldo será julgado como referência para todos os outros que correm no País, por meio de um recurso repetitivo.

Caberá à 2ª Seção do STJ bater o martelo sobre se a cláusula que responsabiliza o consumidor pelo pagamento do saldo residual após quitar o imóvel é nula, nos contratos de financiamento imobiliário feitos pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), em grande parte operados pela Caixa.

O saldo residual é a correção por juros e outros encargos que o mutuário deve pagar após o término do financiamento, em contratos que não são cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Esse fundo, extinto em contratos mais recentes, isentava o consumidor de pagar a temida cobrança por meio de uma taxa de 3% o valor do imóvel.

“Desde 2012, os mutuários que terminam o financiamento estão se deparando com um saldo devedor impagável”, afirma o advogado Anthony Fernandes Oliveira Lima, que representa Ednaldo na ação contra a Caixa.

Se o STJ decidir que a cláusula deve permanecer, os mutuários correm sério risco de perder seus imóveis já quitados, pela incapacidade de pagar a dívida, acredita Oliveira Lima, que diz já ter atendido casos em que a prestação de R$ 300 foi convertida em R$ 19 mil ao fim do contrato. “O mutuário nunca vai conseguir saldar”.

Pode pesar a favor dos consumidores o argumento de que uma cláusula muito onerosa contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o direito à moradia garantido pela Constituição Federal, diz o advogado. “Muitas pessoas não se dão conta de que existirá essa cobrança ao fim do contrato. Se soubessem, nem teriam assinado”.

O STJ ainda não pacificou o entendimento sobre o assunto. Embora haja decisões de instâncias inferiores a favor dos mutuários, a Corte tem se firmado no sentido de que, nos financiamentos pelo SFH, sem a cobertura do FCVS, o saldo residual deverá ser pago pelo comprador.

“Daria para comprar outro apartamento”

Quando a professora Maria de Fátima Souza*, de 51 anos, terminou de pagar seu apartamento de R$ 200 mil, em agosto do ano passado, levou um susto. O saldo residual era de praticamente mais R$ 200 mil. “Daria para comprar outro apartamento”, conta.

Inconformada, ela tentou negociar a dívida com a Caixa, que não abriu mão da cobrança. Procurou então a Associação Nacional dos Mutuários (ANM), por meio da qual entrou com uma ação contra o banco, pedindo para renegociar a dívida. O juiz da 19ª Vara Cível aceitou o pedido de Maria, mas a Caixa ainda pode recorrer.

“Eu não me nego a pagar o saldo residual, desde que seja um valor justo”, diz a professora. No ano passado, a entidade fez cerca de 300 acordos judiciais para reduzir as dívidas de mutuários e obteve algumas liminares para suspender a cobrança.

A associação estima que cerca de 15 mil contratos com saldo equivalente a duas ou três vezes o valor do imóvel vão vencer este ano.

Para o presidente da ANM, Marcelo Augusto Luz, o resídio é resultado da má gestão administrativa dos contratos pelo SFH e cria desilusão no comprador. “O saldo residual é um câncer que precisa ser estirpado do Sistema Financeiro da Habitação. O mutuário não pode ser escravo dele por mais tempo”, diz.

O que gera resíduo no contrato habitacional é a cobrança de juros sobre juros, que pressiona o saldo devedor pra cima, dependendo dos indexadores, como a tabela price, que na opinião de Luz necessita de revisão. “Muitos desses contratos só beneficiam o credor”.

LEIA MAIS: Veja quando dono de imóvel precisa declarar Imposto de Renda

Para o advogado Luiz Guilherme Ferreira, especialista em direito imobiliário, os contratos imobiliários do SFH não são debatidos de forma bilateral, tirando a possibilidade de negociação. “Isso coloca o consumidor em latente desvantagem, o que pode anular a cláusla [do saldo residual]”, afirma.

Ferreira recomenda que, antes de assinar o contrato, o consumidor fique atento à existência da cláusula que prevê o pagamento do saldo após a quitação.

Procurada, a Caixa afirmou ao iG que “o TRF tem apresentado entendimento diverso neste assunto”, motivo pelo qual o banco considera oportuna a abordagem do assunto para uniformização jurisprudencial no STJ.

* A identidade da personagem foi preservada a seu pedido.

Fonte: IG

escrito por brivaldo.reis

25 Set

Publicado por Liberdade Juridica – 1 dia atrás

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Publicado originalmente no Spotniks

Mulheres e negros so os mais prejudicados pelo sistema tributrio brasileiro

O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Comitê de Oxford para o Combate à Fome (Oxfam) lançaram nesta quinta-feira (11/09) um estudo que correlaciona a carga de impostos indiretos com a renda das famílias. O estudo ainda levou em conta outras características socioeconômicas, como o gênero e raça, cruzando dados de duas pesquisas do IBGE: a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Entre as conclusões dos pesquisadores, destaca-se o maior impacto dos tributos sobre negros e mulheres.

Os dados revelam que dos 10% mais pobres, 68% são negros e somente 32% são brancos. Estes, gastam 32% de sua renda só com tributos, em contraste com os 10% mais ricos que gastam somente 21% do que recebem em tributos, sendo que apenas 16% deles são negros e 64% são brancos.

As mulheres também são castigadas pelo sistema de tributação regressivo. Os 10% mais ricos são compostos de 18% de mulheres brancas, contra 49% de homens brancos. A população masculina negra corresponde a somente 13% do topo da pirâmide, enquanto as mulheres negras ocupam somente 3% deste total. Olhando para baixo, as mulheres também são maioria entre os 10% mais pobres, compondo quase 55% desta camada social (19% brancas e 36% negras), contra 13% dos homens brancos e 32% dos homens negros.

escrito por brivaldo.reis

25 Set

“Pago porque a lei me obriga, mas não concordo. A desatenção dele foi o que provocou o acidente. Porque sou eu o responsável?”

Publicado por Eduarda Wandeveld – 1 dia atrás

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ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADORPor Sergio Ferreira Pantaleão

Esta reação por parte dos empresários é bem comum por não se sentirem responsáveis pela causa do acidente e, tampouco, serem condenados ao pagamento de indenização por dano moral ou material ao empregado acidentado.

Assim como o empregador acredita muitas vezes não ser o culpado pelo empregado sofrer um acidente, não seria razoável acreditar que o empregado tivesse a intenção de provocar o acidente, sob pena de ficar inválido ou incapacitado, sem poder prover o sustento à sua família ou pelo risco de estar “descartando” sua vida pessoal ou profissional.

Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Consideram-se, também, como acidente do trabalho:

· A doença profissional ou do trabalho, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade;

· Acidente típico, que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa;

· Acidente de trajeto, que ocorre no percurso do local de residência para o de trabalho ou desse para aquele, considerando a distância e o tempo de deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto.

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O prejuízo material decorrente do acidente de trabalho se caracteriza pela diminuição das possibilidades em obter os mesmos rendimentos por meio da força de trabalho de que dispunha o empregado antes do fato ocorrido. Essa redução diz respeito à profissão ou ofício então desenvolvidos, em que se comprova a diminuição da capacidade de trabalho por parte do empregado, consoante entendimento extraído do art. 950 do Código Civil de 2002, in verbis:

“Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Dever de indenizar: dolo ou culpa

O dever de indenizar surgiu da teoria do risco gerado, ou seja, se é o empregador quem cria o risco por meio de sua atividade econômica (empresa), a ele caberá responder pelos danos causados, independente de dolo ou culpa. A este contexto atribuímos a teoria da responsabilidade objetiva.

Assim dispõe o art. 927 do Código Civil ao determinar que haja obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (empregador) implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Se o empresário se propõe a estabelecer uma empresa que pode oferecer riscos na execução das atividades, se contrata pessoas para executar estas atividades e se os benefícios (lucros) gerados à este (empregador) devem ser atribuídos, logo, o risco do negócio, assim como os resultantes dos acidentes, também deverão ser por ele suportados.

Por outro lado, há entendimento de que se deveria aplicar, nestes casos, a teoria da responsabilidade subjetiva, ou seja, somente após comprovar que houve dolo ou culpa do empregador, é que lhe imputaria a responsabilidade pelo acidente e, consequentemente, o dever de indenizar.

A Constituição Federal dispõe em seu artigo , inciso XXVIII, que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

O dolo é a intenção de agir em desfavor ao que dispõe a lei ou contrariamente às obrigações assumidas, agir de má-fé, é enganar mesmo com pleno conhecimento do caráter ilícito do próprio comportamento.

A culpa é a negligência, a falta de diligência (cuidado) necessária na observância de norma de conduta, isto é, não prever o que poderia ser previsível, porém sem intenção de agir ilicitamente e sem conhecimento do caráter ilícito da própria ação.

Como se pode observar há uma norma constitucional direcionando para a responsabilidade subjetiva e uma norma infraconstitucional direcionando para a responsabilidade objetiva.

Entendimento jurisprudencial – nexo de causalidade

Assim como em diversos outros aspectos trabalhistas, a questão fica para ser solucionada pelo entendimento jurisprudencial, onde os magistrados, diante de cada caso concreto, tomam as decisões mediante as provas apresentadas no processo.

Ora pode-se comprovar que houve culpa do empregado no acidente de trabalho pela falta de cuidado ao manusear o equipamento ou executar a tarefa, mesmo com todas as orientações e treinamentos necessários, ora pode-se comprovar que houve culpa do empregador que, por não observar as normas de segurança ou por obrigar o empregado a laborar frequentemente em horas extras causando-lhe desgaste físico e mental, proporcionou o acidente.

Assim, o acidente do trabalho, por si só, é insuficiente para gerar a obrigação indenizatória por parte do empregador, pois, somente se verificará a obrigação de ressarcir os danos quando na investigação da causa, ficar comprovado que este dano é consequência direta e imediata (nexo de causalidade) de uma atuação dolosa ou culposa do empregador.

escrito por brivaldo.reis

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